AREsp 2948892 - DECISAO
O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Da CDA
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Da CDA
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 A incidência da Súmula 7/STJ impede a admissão do recurso especial quando se exige reexame do contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
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