AREsp 2821889 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a...

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Parties
Agravante: IRENE DIAS DE OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

IRENE DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015