REsp 2180016 - ACORDAO

REsp 2180016 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas lhe negou provimento, porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos 'a' (Súmula 284 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional) e 'b' (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e não demonstrou o prequestionamento exigido quanto ao art. 884 do CC, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; por fim, foi afastada a aplicação da multa do §4º do art.1.021 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto a artigo de lei federal (art. 884 do CC) e incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ no exame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas lhe negou provimento, porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos 'a' (Súmula 284 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional) e 'b' (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e não demonstrou o prequestionamento exigido quanto ao art. 884 do CC, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; por fim, foi afastada a aplicação da multa do §4º do art.1.021 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dispensar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015