AREsp 2867710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não enfrentou a questão apontada na decisão agravada relativa à ausência de indicação de dispositivos de lei federal...

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Parties
Agravante: GLOBAL OUTDOOR LTDA.; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

GLOBAL OUTDOOR LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não enfrentou a questão apontada na decisão agravada relativa à ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC