AREsp 3016968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Incindibilidade/dispositivo único da decisão de inadmissão
3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial
• Publique-se.