REsp 2190432 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: REJANE DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

REJANE DOS ANJOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo interno)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015