AREsp 2926374 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e eficaz ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não se demonstra que o STJ poderia analisar a matéria sem revolver o acervo fático-probatório; assim aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ e o agravo...

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Parties
Agravante: CLAUDIA DE ARAUJO; Agravante: IGOR DUARTE PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo (recurso Especial) Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA DE ARAUJO

Agravante

IGOR DUARTE PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e eficaz ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), não se demonstra que o STJ poderia analisar a matéria sem revolver o acervo fático-probatório; assim aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.