AREsp 2873517 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas; exige-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, por...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático por meio do cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes razões genéricas; exige-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, por exemplo mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015