AREsp 2632217 - ACORDAO

AREsp 2632217 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; não se demonstrou ataque específico ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7, e assim o recurso não preencheu o ônus da dialeticidade, sendo inaplicável a majoração de honorários e não cabível a multa do §4º do art.1.021 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa Art.1.021 §4º Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos agravos internos
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; não se demonstrou ataque específico ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7, e assim o recurso não preencheu o ônus da dialeticidade, sendo inaplicável a majoração de honorários e não cabível a multa do §4º do art.1.021 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não majorar os honorários advocatícios (indevida majoração em agravo interno)