HC 1009201 - ACORDAO

HC 1009201 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se examinaram as questões de mérito que exigiriam reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: DAYANE FERNANDES DOS SANTOS; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DAYANE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas vs manutenção da tipificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que não se examinaram as questões de mérito que exigiriam reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Não conhecer do agravo regimental.