AREsp 2796320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, estando, portanto, inviabilizado pela Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Impugnação Específica Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, estando, portanto, inviabilizado pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.