AREsp 2077822 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), hipótese em que incide a Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Requisito De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Requisito De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), hipótese em que incide a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.