AREsp 2861391 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos de impugnação específicos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP), aplicando-se, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos de impugnação específicos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP), aplicando-se, por consequência, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.