AREsp 2728232 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: F LAMA PARTICIPAÇÕES S.A. (FLAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III Do NCPC, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, III Do NCPC Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

F LAMA PARTICIPAÇÕES S.A. (FLAMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.