AREsp 2824189 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a falta de comprovação de divergência jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Egiberto Bianchini Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

Egiberto Bianchini Brandão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a falta de comprovação de divergência jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.