AREsp 2961891 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: DAVID APARECIDO MOREIRA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 211/stj, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVID APARECIDO MOREIRA BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
- 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pela Corte quando não há ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se demonstrou a existência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conceder habeas corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment