AREsp 2932824 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual subsiste a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ na ausência de...

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Parties
Agravante: NYCOLAS VIEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

NYCOLAS VIEIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e exigência de demonstração específica para afastá-las

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual subsiste a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e mantêm-se os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ na ausência de demonstração concreta em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental