AREsp 2830389 - ACORDAO

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Como os agravantes não apresentaram impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: GRANITE DEPOT BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GRANITE DEPOT BRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica em agravo interno
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão agravada e seus efeitos processuais
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada em capítulos autônomos vs. não conhecimento quando decisão tem fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Como os agravantes não apresentaram impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno