AREsp 2942360 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DRAITON MANCILHA DE MENEZES; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Parties

DRAITON MANCILHA DE MENEZES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de súmulas, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.