AREsp 2967245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o prosseguimento ao mérito.

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Parties
Agravante: DEIVID LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DEIVID LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o prosseguimento ao mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.