AREsp 2961993 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015, não sendo possível o conhecimento do agravo para análise do mérito diante da ausência de impugnação...

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Parties
Agravante: JAIR MARIO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Por Incidência Da Súmula 182/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento
Direito Processual PENAL Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento

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Parties

JAIR MARIO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Por Incidência Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação adequada das questões apontadas como óbices à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83 e ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015, não sendo possível o conhecimento do agravo para análise do mérito diante da ausência de impugnação dialética adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental