AREsp 2813850 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a parte agravante não demonstrou a divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos...

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Parties
Agravante: JODAIA LOPES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Inadmitido Agravo Regimental

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Parties

JODAIA LOPES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a parte agravante não demonstrou a divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.