AREsp 2817891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo não demonstrou como o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ nos...

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Parties
Agravante: RAMON ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAMON ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e requisito de demonstrar dispensa do revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo não demonstrou como o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.