AREsp 2784303 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: PAULO ANDRE SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Agravo Interno

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Parties

PAULO ANDRE SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único na decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.