AREsp 2863275 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, aplicável por se tratar de falta de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: SPE INCORPORAÇÃO EURO PARK SETOR B LTDA.; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Capítulos Dependentes E Independentes
Case Brief
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Parties
SPE INCORPORAÇÃO EURO PARK SETOR B LTDA.
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 2 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes ou fundamento único
- 3 Efeito da ausência de impugnação específica (não conhecimento vs preclusão)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, aplicável por se tratar de falta de impugnação específica.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
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