AREsp 2920323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e foram aplicados os comandos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: ROBSON DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

ROBSON DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e foram aplicados os comandos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando impossível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental