AREsp 2937684 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7), limitando-se a alegações genéricas, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VALIM SOARES DE MORAIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VALIM SOARES DE MORAIS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7), limitando-se a alegações genéricas, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III do CPC e no art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.