AREsp 2456146 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ não demonstraram que o STJ poderia modificar o entendimento do tribunal de origem sem reexaminar provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.