AREsp 2942101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou que a apreciação do pedido de restituição não exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo assim a Súmula 7/STJ e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; o princípio da dialeticidade recursal (art. 932,...

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Parties
Agravante: W&J TRANSPORTE LTDA; Presidência: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Restituição De Bem Apreendido, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Restituição De Bem Apreendido Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

W&J TRANSPORTE LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Presidência

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação adequada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?
  2. 2 Se a matéria relativa à restituição de bem apreendido é exclusivamente de direito ou depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou que a apreciação do pedido de restituição não exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo assim a Súmula 7/STJ e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que rejeitou os embargos de declaração e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.