AREsp 2741882 - ACORDAO

AREsp 2741882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a matéria poderia ser reanalisada sem reexame de fatos e provas, o que igualmente impede o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMIR GONÇALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR GONÇALVES MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a alegação de não ser necessário o reexame de provas afasta a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou que a matéria poderia ser reanalisada sem reexame de fatos e provas, o que igualmente impede o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.