AREsp 2679987 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura descumprimento do ônus da dialeticidade e implica a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEIVIDE DA SILVA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

DEIVIDE DA SILVA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 182 impede o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial configura descumprimento do ônus da dialeticidade e implica a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.