AREsp 2938750 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
2. 2 Se a impugnação tardia, apenas em sede de agravo regimental, pode desconstituir os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade
3. 3 Se a parte agravante demonstrou concretamente que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de revolvimento probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia); a impugnação apenas no agravo regimental é tardia e não desconstitui a decisão monocrática; ademais, não se demonstrou concretamente que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos exigidos para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial