AREsp 2934024 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CLAUDEMIRO DE OLIVEIRA MELLO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Genérica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Genérica

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Parties

CLAUDEMIRO DE OLIVEIRA MELLO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar óbice