AREsp 2221465 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, contrariando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal); por conseguinte, aplica-se a jurisprudência consolidada e, por analogia, as Súmulas 182/STJ,...

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Parties
Agravante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, contrariando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal); por conseguinte, aplica-se a jurisprudência consolidada e, por analogia, as Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF, e o pedido de suspensão restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.