AREsp 2768763 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7, e, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo que não ataca integralmente a decisão...

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Parties
Agravante: RAFAEL FONSECA FERREIRA; Agravante: MECKDY HENRIQUE DE JESUS FERREIRA; Agravante: LUCAS SIDVAN SANTOS FIGUEIREDO; Agravante: FRANK SUEL SANTOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL FONSECA FERREIRA

Agravante

MECKDY HENRIQUE DE JESUS FERREIRA

Agravante

LUCAS SIDVAN SANTOS FIGUEIREDO

Agravante

FRANK SUEL SANTOS MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido quando o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7, e, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo que não ataca integralmente a decisão agravada é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.