AREsp 2853149 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por DARI LEOBET JUNIOR, JUSSARA DE FATIMA DE ALMEIDA LEOBET, PORTAL NORTE - INDÚSTRIA DE PORTAS E BATENTES LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte Superior em que se conheceu de agravo para, com fundamento nos óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, bem como na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial. A parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada "se equivocou ao entender pela aplicação da Súmula 284 do STF, porquanto houve a ampla fundamentação da peça recursal", bem como que "a reforma do decisum se faz necessária para possibilitar que seja reconhecida a decadência do crédito tributário, haja vista o manifesto transcurso do prazo quinquenal entre a data de ocorrência dos fatos geradores (31/12/1998 - 31/12/2002) e o respectivo lançamento dos créditos em 30/03/2016, assim como previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional" (e-STJ fl. 405). Aduz, também, que "a matéria arguida pelos Agravantes nas razões do Agravo em Recurso Especial está devidamente fundamentada nos autos, assim, não há que se falar em inadmissibilidade recursal por óbice na Súmula 284 do c. STF"(e-STJ fl. 407). No que concerne à aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, afirma que "a discussão, no recurso interposto, trata-se tão somente quanto à contradição/violação expressa de Lei Federal, especificamente dos arts. 3º e 1.015, ambos do Código de Processo Civil, justamente buscando o reconhecimento do cabimento do Instrumental, interposto pela necessidade evidenciar a violação de dispositivo do Código Tributário Nacional" e que são discutidas no recurso especial "questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias" (e-STJ fl. 408). Com contrarrazões do ESTADO DE MATO GROSSO. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão dos seguintes óbices: (i) a aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação, tendo em vista estarem as razões do recurso especial dissociadas do que foi decidido na origem e por ausência de impugnação especificada do fundamento do acórdão do TJMT; (ii) a aplicação da Súmula 7 do STJ, tanto na parte que alega violação de dispositivo de lei federal quanto na parte do recurso especial que aponta para o dissídio jurisprudencial; e (iii) a deficiência na demonstração do dissídio por ausência de similitude fática entre o julgado paradigma e o que ora se discute. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar esses fundamentos da decisão monocrática da Presidência para o não conhecimento do recurso. Ao inadmitir o recurso especial em razão do não cumprimento dos requisitos para a comprovação do dissídio, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o juízo de prelibação proferido pelo Tribunal de origem apontou um vício de natureza formal no recurso. Assim, caberia ao recorrente contrapor claramente esse fundamento, demonstrando se o recurso especial interposto atendeu aos requisitos legais, em especial quanto à demonstração da similitude fática e jurídica e à realização de cotejo analítico, o que não aconteceu no caso. Cabe ressaltar que o não preenchimento de apenas um dos requisitos necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial é suficiente para obstar o recurso especial, de modo que a impugnação deve inevitavelmente abranger todos eles. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de fatos e provas, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Essa circunstância não é verificada no caso concreto. Por fim, o óbice da Súmula 284 do STF foi aplicado pela decisão agravada foi aplicado (i) por ausência de correlação entre as razões do recurso especial e o que foi efetivamente decidido na origem; e (ii) por ausência de impugnação especificada do fundamento do acórdão do TJMT. O agravo interno não impugna nenhum desses fundamentos. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.