AREsp 2639712 - ACORDAO

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O agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido.

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Parties
Agravante: JOSÉ AIRTON FERREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Competência (justiça Federal), Contrariedade À Constituição, Cerceamento De Defesa, Confissão, Dano Moral, Prescrição, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Competência (justiça Federal) Contrariedade À Constituição Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

JOSÉ AIRTON FERREIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.