AREsp 2634158 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF aos fundamentos...

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Parties
Agravante: LEVELTRON EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Óbices Sumulares, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Óbices Sumulares Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

LEVELTRON EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 5 do STJ (vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusula)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, por analogia aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF aos fundamentos não impugnados ou não passíveis de infirmamento pelos dispositivos invocados, e as Súmulas 7 e 5 do STJ impediram o acolhimento das alegações que implicariam reexame de provas ou interpretação contratual.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.