REsp 2199363 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; afastada a aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC, Multa Por Litigância Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, §1º E §4º Do CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; afastada a aplicação de multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.