AREsp 2854938 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões repetiram alegações genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de...

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Parties
Agravante: FEMDA FABRICA DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA; Agravado: LEONARDO SERAFIM PITOL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Recursais, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Multas Recursais Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FEMDA FABRICA DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA

Agravante

LEONARDO SERAFIM PITOL

Agravado

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões repetiram alegações genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015