AREsp 2848968 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 do STJ e 280 do STF e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por esse motivo o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Agravos Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Agravos Em Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 do STJ e 280 do STF e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 do STJ e 280 do STF e a deficiência de cotejo analítico), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por esse motivo o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.