AREsp 2863698 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou que as questões jurídicas suscitadas poderiam ser resolvidas sem reexame de fatos e provas, justificando a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não demonstrou que as questões jurídicas suscitadas poderiam ser resolvidas sem reexame de fatos e provas, justificando a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
  • Negar provimento ao agravo interno.