AREsp 2899049 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os óbices levantados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas (Súmula 182/STJ) e não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão ou demonstrar a inaplicabilidade dos julgados indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas N.º 7 E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas N.º 7 E 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Incidência das Súmulas n.º 7 e 83 como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os óbices levantados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas (Súmula 182/STJ) e não tendo sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão ou demonstrar a inaplicabilidade dos julgados indicados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.