AREsp 2870866 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica e a mera repetição das razões do recurso especial diante do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica e a mera repetição das razões do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.