AREsp 2890895 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender que não houve ato protelatório.

Parties
Agravante: ARLETTE SARDAS MIZRAHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ARLETTE SARDAS MIZRAHY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC