AREsp 2872405 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os termos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: DANILO GOSE DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

DANILO GOSE DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os termos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.