AREsp 2759070 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos constantes dos capítulos I, II, IV e V da decisão agravada, aplicam-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Preclusão

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão vs. não conhecimento)
  3. 3 Aplicabilidade do instituto quando a decisão recorrida possui fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos constantes dos capítulos I, II, IV e V da decisão agravada, aplicam-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.