AREsp 2867778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica de capítulos autônomos ou dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.