AREsp 2858575 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos capítulos II e III da decisão de inadmissibilidade, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica em capítulos autônomos versus decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos capítulos II e III da decisão de inadmissibilidade, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.