AREsp 2887589 - ACORDAO

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Não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não impugnou especificadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não trouxe julgados contemporâneos ou mais recentes em sentido contrário — o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente não impugnou especificadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e não trouxe julgados contemporâneos ou mais recentes em sentido contrário — o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...